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Circular UBRAFE / SINDIPROM retomada atividades de escritorios

 CIRCULAR UBRAFE / SINDIPROM 

ASSESSORIA JURÍDICA 

Assunto: Escritórios Profissionais que prestam serviços ao segmento de eventos. Observações necessárias em torno da circunstância de estarem ou não autorizados para retomarem as suas atividades. 

Considerando a enorme quantidade de consultas dos ESCRITORIOS PROFISSIONAIS que prestam serviços às empresas do segmento de eventos acerca de se estarem autorizados ou não a retomada de suas atividades. 

Considerando que tanto o Decreto nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020, quanto o recentíssimo Decreto nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020 disciplinam este tema. 

Considerando que o Decreto nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020 determinou a suspensão no período de 24 de março a 7 de abril de 2020 e o DECRETO MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020 prorrogou até o dia 15 de junho, do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo. 

Considerando que o Decreto nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020 disciplinou que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior. 

Considerando que o Decreto nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020 excepcionou sua aplicação e autorizou a retomada somente das atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery) desde que adotem medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, bem como impeçam aglomerações