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COMUNICADO URGENTE CORONAVÍRUS

Conforme constou do anterior comunicado, expedido em conjunto entre os sindicatos, patronal - SINDIPROM e dos empregados - SINDIEVENTOS,

Conforme constou do anterior comunicado, expedido em conjunto entre os sindicatos, patronal - SINDIPROM e dos empregados - SINDIEVENTOS, de 17 de março de 2020, novamente, estamos expedindo, conjuntamente, esse novo comunicado, em razão das exaustivas reuniões realizadas, na data de ontem, 01 de abril de 2020, porém, dando maior ênfase, orientando todas as empresas do nosso seguimento, sem exceção, para que jamais firmem acordos individuais com seus empregados, mas sim, acordos coletivos, evitando assim, futuras demandas trabalhistas sob o fundamento da IRREDUTIBILIDADE SALARIAL e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2.020.

Tendo em vista, o debate caloroso manifestado por renomados juristas, informando que a aludida Medida Provisória nº 963 é de manifesta inconstitucionalidade, o que também foi objeto de NOTA PÚBLICA expedida em 02 de abril de 2020, pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, representativa de quase 4 (quatro) mil magistrados da Justiça do Trabalho, através da sua Presidente Dra. NOEMIA PORTO, conforme segue abaixo em sua íntegra:

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar sua preocupação com mais uma Medida Provisória, a de nº 936/2020, que dispõe sobre “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, a ser adotado durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”), em razão de previsões inconstitucionais.

  1. A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente, aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Tais medidas devem ser, além de justas, juridicamente aceitáveis. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distinção dos trabalhadores, indicando negociação individual para “hiperssuficientes”; na desconsideração do inafastável requisito do incremento da condição social na elaboração da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do caráter remuneratório de parcelas recebidas em razão do contrato de emprego, que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras. Tudo isso afronta a Constituição e aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes.
  2. A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV). Por isso, a previsão de acordos individuais viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas provisórias.
  3. A Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput). Portanto, em autêntico diálogo das fontes normativas, a prevalência de acordos individuais ou de acordos coletivos depende da melhor realização da finalidade de avanço social. Medida Provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas, que ocorre, aliás, em outros campos do direito.
  1. A Constituição determina aos Poderes a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), por isso, não se pode, absolutamente, diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, em termos de proteção jurídica, pelo critério do valor do salário, sendo proibida diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, para permitir acordo individual, negando a necessidade de negociação coletiva, acaso recebam remuneração considerada superior e tenham curso superior, é negar a força normativa da Constituição e do Direito do Trabalho. A proteção jurídica social trabalhista, como outras proteções jurídicas, é universal, e não depende do valor do salário dos cidadãos.
  2. Benefícios, bônus, gratificações, prêmios, ajudas compensatórias e quaisquer outros valores pagos em razão da existência do contrato de emprego detêm natureza presumidamente salarial. Embora possa o poder público afastar essa possibilidade para diminuir a carga tributária dos empregadores, não pôde fazê-lo quando a finalidade é atingir o cálculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e às trabalhadoras, como férias, 13ºs salários, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na prática, se isso ocorrer, haverá rebaixamento do padrão salarial global.
  3. A ANAMATRA reafirma a ilegitimidade da resistência de setores dos poderes político e econômico que intentam transformar uma Constituição, que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos. Ao contrário, são a preservação e o prestígio dessa mesma ordem que, ao garantirem a harmonia das relações sociais e trabalhistas, permitirão ao País uma saída mais rápida e sem traumas desta gravíssima crise. Por isso, a ANAMATRA exorta trabalhadores e empregadores a cooperarem e celebrarem avenças coletivas, o que incrementa a boa fé objetiva dos atores sociais e assegura a justiça proveniente do diálogo social.

Por fim, a ANAMATRA espera que outras medidas de aperfeiçoamento possam ser adotadas e reforça que a Constituição prevê no seu art. 146 um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, que podem ser beneficiadas com a suspensão de débitos de natureza fiscal, creditícia e administrativa, que poderia se constituir em um grande pacto de desoneração dessas empresas, com o objetivo de que consigam, como contrapartida, manter os empregos.

 

Brasília, 2 de abril de 2020

Noemia Porto
Presidente da Anamatra

Reiterando e ratificando, os considerandos expostos no anterior comunicado, de 17 de março de 2020, a orientação e recomendação do SINDIPROM e SINDIEVENTOS continua sendo no sentido de que as empresas jamais firmem acordos individuais com seus empregados, independentemente da faixa salarial, mas sim, que seja firmado ACORDO COLETIVO com a participação dos dois Sindicatos – SINDIPROM e SINDIEVENTOS, evitando assim futuros passivos trabalhistas em razão dos motivos expostos.

Esclarecemos que, o Artigo 7º, Inciso VI, da Constituição Federal, veda a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, portanto, para que não se alegue futuramente a inconstitucionalidade da aludida Medida Provisória nº 936, bem como a IRREDUTIBILIDADE SALARIAL e para que as empresas tenham segurança jurídica, a única medida, por ora, recomenda-se a celebração de ACORDO COLETIVO, independentemente da faixa salarial dos empregados,

senão vejamos:

“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

.......

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

........”

Esclareça-se, ainda que, para que não seja alegada nenhuma nulidade dos ACORDOS COLETIVOS, a serem firmados, os mesmos serão celebrados em conjunto pelo SINDIPROM (sindicato categoria patronal), o SINDIEVENTOS (sindicato dos empregados) e as respectivas empresas, portanto, dando total segurança jurídica às empresas e aos empregados.

Aproveitamos o ensejo para alertar as empresas e os seus respectivos departamentos jurídicos, abrangidos pelo nosso seguimento, assim como a todos os advogados terceirizados (escritórios particulares) que prestam assessoria a essas empresas, para o que foi exposto nesse comunicado.

O SINDIEVENTOS e o SINDIPROM estão à disposição das empresas e aos seus respectivos departamentos jurídicos abrangidos pelo nosso seguimento, assim como a todos os advogados terceirizados (escritórios particulares) que prestam assessoria para essas empresas, para querendo tirar quaisquer dúvidas a respeito do ACORDO COLETIVO, através dos e-mails abaixo:

 

sindieventos@sindieventos.org.br.
contato@sindieventos.org.br
homologação2@sindieventos.org.br
administração@sindieventos.org.br
fjeronimo@terra.com.br
sindiprom@sindiprom.org.br
analucia@spsa.adv.br

Com relação às empresas que já firmaram os acordos coletivos, ambos os sindicatos entrarão em contato, a partir de 06 de abril de 2020, para fazer os respectivos aditamentos, sem qualquer custo adicional.

Esperamos estar com a presente, atendendo os interesses e as formalidades que o assunto requer, Atenciosamente

 

SINDIPROM                                                  SINDIEVENTOS

CARLOS ALBERTO SAUANDAG                    LADISLAU JOSÉ DE SOUZA

Diretor Presidente                                        Diretor Presidente

 

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